1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao site Declare Agora – www.declareagora.com.br – (o “Site”). Ao acessar e utilizar este Site, você concorda com os presentes Termos de Uso. Se você não concordar com estes termos, pedimos que não acesse ou utilize os serviços oferecidos pelo Site.

2. Declaração de Empresa Privada

A Declare Agora é uma empresa privada, sem qualquer vínculo com órgãos governamentais. Prestamos serviços de Declaração de Imposto de Renda e Regularização de CPF, para pessoas que querem fazer a declaração de imposto de renda e/ou que estão com pendências no CPF perante a Receita Federal, sendo qualquer serviço oferecido por esse site de caráter privado, opcional e remunerado. Não atuamos como representante ou agente de qualquer entidade governamental.

3. Política de Privacidade

A utilização deste Site também está sujeita à nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos e protegemos suas informações pessoais. Recomendamos que você leia nossa Política de Privacidade em conjunto com estes Termos de Uso.

4. Condições de Acesso e Uso

O acesso ao Site é gratuito e não requer a criação de uma conta ou preenchimento de formulário para navegação ao site. No entanto, para utilizar qualquer serviço oferecido pelo Site, é necessário preencher o formulário específico disponibilizado, confirmar que está ciente de que o serviço é opcional, privado e remunerado, aceitar os Termos de Uso e realizar o pagamento correspondente ao serviço.

O serviço somente será iniciado após a confirmação do pagamento e recebimento das informações solicitadas. O processamento do pagamento pode levar algumas horas para transações via PIX e cartão de crédito, e até 2 dias úteis para pagamentos realizados por boleto bancário.

Você é responsável por fornecer informações precisas, corretas e completas ao preencher o formulário. A exatidão dos dados fornecidos é essencial para garantir a execução eficiente e correta dos serviços. Qualquer erro ou omissão nas informações pode afetar a execução do serviço, qualidade do atendimento e o prazo de entrega.

5. Política de Reembolso

• Reembolso Total: Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar o cancelamento do pedido e obter um reembolso total dentro de 7 dias da data de compra. No entanto, devido à natureza da prestação de serviços, que envolve várias etapas e a utilização de recursos da nossa equipe, o reembolso total é aplicável somente se o serviço não tiver sido prestado, total ou parcialmente. O reembolso total é mais comum em casos de compras realizadas por engano, quando o serviço foi adquirido por pessoas que não compreendem adequadamente o que está sendo oferecido, ou que compraram o serviço estando com o CPF já regular ou com a declaração de imposto de renda exigida, já entregue.

• Reembolso Parcial: Caso haja dispêndio significativo de tempo e recursos pela nossa equipe, principalmente relacionado às orientações detalhadas sobre a geração e manutenção da senha gov.br, aplicamos um reembolso parcial de 50% do valor pago. Para ambos os tipos de reembolso, solicitaremos a chave PIX por e-mail para efetuar o pagamento. É essencial que você fique atento ao e-mail registrado para fornecer a chave PIX e garantir a conclusão do processo de reembolso.

• Abandono do Processo: Se o cliente não responder a e-mails ou não fizer contato dentro do prazo de 7 dias após a compra, o pedido será considerado abandonado. Nesse caso, não haverá direito a reembolso, mas o cliente ainda terá direito à execução do serviço, desde que as informações necessárias para a execução sejam fornecidas. O cliente será responsável por fornecer todos os dados e informações solicitadas para completar o serviço.

Os serviços oferecidos pelo site Declare Agora são prestados exclusivamente de forma online. Para usufruir dos nossos serviços, é necessário preencher o formulário disponível no site e realizar o pagamento correspondente. A principal forma de comunicação entre a Declare Agora e o cliente é por WhatsApp e E-mail.

Nosso serviço é focado em executar a entrega da declaração de imposto de renda pessoa física e na regularização de CPF perante a Receita Federal, especificamente para CPFs que se encontram nas situações de “Pendente de Regularização” ou “Suspenso”. É essencial que o cliente forneça um endereço de e-mail válido e/ou um número telefônico válido, e monitore regularmente sua caixa de entrada, incluindo pastas de spam ou lixo eletrônico, para garantir o recebimento de todas as notificações e instruções necessárias para a execução do serviço.

A responsabilidade de fornecer informações precisas e completas é do cliente. O serviço somente será iniciado após o processamento do pagamento, e qualquer falha na comunicação pode atrasar a execução do serviço.

7. Uso da Senha gov.br

Para a execução do serviço de entrega de declaração de imposto de renda e regularização do CPF, é imprescindível que você forneça sua senha gov.br de nível prata ou ouro. A senha será utilizada exclusivamente para a execução dos serviços contratados, garantindo a segurança e a proteção de suas informações. Após a conclusão do serviço, recomendamos fortemente que você altere sua senha para garantir a proteção adicional de seus dados. 

8. Prazo de Entrega do Serviço

O prazo de 48 horas constante no site é após o envio das informações solicitadas por e-mail, desde que as informações estejam corretas e prontas para serem utilizadas. No caso da senha gov.br, é necessário que a senha esteja correta, o nível seja prata ou ouro e que esteja desativada a verificação em duas etapas. Nos casos em que uma dessas condições não esteja de acordo, não é possível considerar o prazo de 48 horas.

9. Entrega de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física

Em muitos casos, para regularizar o CPF é necessária a entrega de declarações de imposto de renda em atraso. Nessas situações, o cliente será responsável por quaisquer multas, valores a pagar ou valores a restituir relacionados a essas declarações. O serviço será considerado concluído após a entrega das declarações necessárias, considerando que a regularização do CPF será a consequência da entrega dessas declarações.

Em caso de valores a pagar, as guias serão enviadas juntamente com a comprovação de que o CPF está em situação regular. Cabe ao cliente efetuar os pagamentos dentro do prazo informado nas guias. Caso não o faça, não cabe à Declare Agora efetuar o monitoramento e/ou recalculo dessas guias.

Em casos de valores a restituir, para agilizar o processo, por padrão forneceremos a chave PIX CPF para o recebimento da restituição. Caso a chave não esteja disponível, entraremos em contato para solicitar os dados bancários. Se o cliente recusar fornecer esses dados, faremos a entrega da declaração de imposto de renda sem informar os dados bancários, sendo o serviço considerado concluído. Nesses casos, o cliente deve estar ciente de que ainda possui valores a restituir perante a Receita Federal.

Caberá ao cliente efetuar os procedimentos necessários para realizar a restituição, devendo acessar o e-CAC para indicação de uma conta corrente, PIX ou entrar em contato com o Banco do Brasil, pelo Portal BB ou pela Central de Relacionamento BB, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).para maiores informações.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo e os serviços oferecidos no Site são de propriedade de Declare Agora ou de seus licenciados. Estes Termos de Uso não concedem a você qualquer direito ou licença sobre esses direitos, exceto conforme expressamente permitido.

11. Links para Sites de Terceiros

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13. Alterações aos Termos de Uso

A Declare Agora reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão publicadas no Site com a data de revisão atualizada. O uso contínuo do Site após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos de Uso. Se você não concordar com as alterações, deve encerrar o seu acesso ao Site.

14. Contato

Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@declareagora.com.br.

Última atualização: 28/10/2024